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Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
| Alternativa | Fundamento | Regras e Requisitos | Particularidades |
|---|---|---|---|
| Teletrabalho | Arts. 4º e 5º | Notificação ao empregado com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico |
Prescinde de acordos individuais ou coletivos
Dispensa registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho Tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso Permitida adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes |
| Antecipação de férias individuais | Arts. 6º a 10 | Notificação ao empregado com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico |
Poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido
Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito Empregador poderá suspender férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais Empregador poderá optar por efetuar o pagamento do 1/3 de férias após sua concessão |
Desta forma, estamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e também auxiliar neste momento de calamidade pública.
Itapetininga, 23 de março de 2020.
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